A Sessão Extraordinária desta segunda-feira, contou com a presença de todos os vereadores que aprovaram quatro Projetos de Leis em segunda votação, alguns em primeira votação nominal e dois foram incluídos na pauta e aprovados em primeira e única votação nominal.

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei N. 114/2021 que altera a Lei Municipal n. 3.229/2021 (PPA exercício 2022/2025), referente ao exercício de 2022. O Poder Executivo propõe a necessária compatibilização dos instrumentos de planejamento mediante nova projeção de receita para o exercício de 2022. O intuito é adequar o PPA às novas recomendações e prioridades, otimizando o tempo e a execução das ações, planejando a alocação dos recursos em consonância com a nova realidade fiscal e econômica do município.

Também aprovado o Projeto de Lei N. 115/2021 que altera a Lei n. 3.230/2021 (LDO exercício 2022). Os instrumentos de planejamentos vão propiciar oportunidade de adequação frente a demanda de gestão das receitas e despesas. Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2022 foi proposta a compatibilização com os instrumentos de Planejamento.

O Projeto de Lei de N. 116/2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2022. A Lei Orçamentária Anual é o terceiro elemento na hierarquia de planejamento do sistema orçamentário. O orçamento como elemento operacional, deverá discriminar e quantificar a previsão de todas as receitas e a fixação de todas as despesas que poderão ser realizadas, evidenciando a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo do próximo exercício.

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